Sobre a Lei de Acesso à Informação

Sobre a Lei de Acesso à Informação:

Cartilha de Acesso à Informação Pública: Controladoria-Geral da União – Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Guia – 1ª Versão – Lei de Acesso: Guia para criação da Seção de Acesso à Informação nos Sítios Eletrônicos dos Orgãos e Entidades Federais.