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Autorizações e Anuências

Em que situação há a exigência de autorização na nova legislação?

A anuência prévia é necessária se o acesso for realizado em área indispensável à segurança nacional (faixa de fronteira e ilhas oceânicas) ou em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, aliado à condição de haver envolvimento de estrangeiros na pesquisa.

A anuência é realizada no próprio site do SisGen (clique na imagem para acessar o site) :

                                                                               

Em que situação há a exigência de autorização na nova legislação?

I – pessoa jurídica nacional, cujos acionistas controladores ou sócios sejam pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras;

II – instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, quando o acesso for feito em associação com a pessoa jurídica sediada no exterior; ou

III – pessoa natural brasileira associada, financiada ou contratada por pessoa jurídica sediada no exterior.

Quantas milhas em terra e mar são necessárias para ser considerado faixa de fronteira (referente à autorização pelo CGen)?

Para fins de pesquisas na faixa de fronteira, devem ser considerados os municípios que possuem áreas que adentram a faixa dos 150 km a partir dos limites fronteiriços do País. O IBGE possui a relação desses Municípios.

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Curitiba (PR), Brasil

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