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LEGISLAÇÃO ACESSO PG

4.1 LEGISLAÇÃO ACESSO Patrimônio Genético (PG)

O acesso ao patrimônio genético existente no País para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos a fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos na LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015 e no seu regulamento.

Acesso ao patrimônio genético é pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre amostra de patrimônio genético.

É considerado patrimônio genético do País o bem de uso comum do povo encontrado em condições in situ, inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, ou mantido em condições ex situ, desde que encontrado em condições in situ no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva. Patrimônio genético inclui também a informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos.

O acesso ao patrimônio genético existente na plataforma continental observará o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993 .

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Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
Rua Dr. Faivre, 405 - Ed. Dom Pedro II, 1º andar
Centro - CEP: 80060-140
Curitiba (PR), Brasil

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