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LEGISLAÇÃO COLETA E TRANSPORTE DE MATERIAL BIOLÓGICO

4.3 LEGISLAÇÃO DE COLETA E TRANSPORTE DE MATERIAL BIOLÓGICO

Autorizações de Coleta devem ser feitas pelo SISBIO (https://sicae.sisicmbio.icmbio.gov.br/usuario-externo/login ).

O manual do SISBIO pode ser acessado no site: http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/servicos/manual.pdf

 

SISTEMA DE AUTORIZAÇÃO E INFORMAÇÃO EM BIODIVERSIDADE – SISBIO

 

O Sisbio é um sistema de atendimento à distância que permite a pesquisadores solicitarem autorizações para coleta de material biológico e para a realização de pesquisa em unidades de conservação federais e cavernas. Conheça a Instrução Normativa ICMBio n° 03/2014 que instituiu e regulamenta o Sisbio.

 

ANUÊNCIAS

As autorizações previstas na IN ICMBio nº 03/2014 não eximem o pesquisador da necessidade de obter as anuências previstas em outros instrumentos legais, bem como do consentimento do responsável pela área, pública ou privada, onde será realizada a atividade. São exemplos de anuências: da comunidade indígena envolvida, ouvido o órgão indigenista oficial (Fundação Nacional do Índio – FUNAI), quando em terra indígena; da comunidade local com território definido ou quilombola, quando ocorrer em suas terras; do Conselho de Defesa Nacional, quando em área indispensável a segurança nacional; e da autoridade marítima, quando em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva; do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), quando ocorrer em monumentos arqueológicos ou pré-históricos  do proprietário de área privada, inclusive de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN);  do proprietário, arrendatário, posseiro ou morador da área dentro dos limites de unidade de conservação federal cujo processo de regularização fundiária encontra-se em curso;  da unidade de conservação estadual, distrital ou municipal.

Observações:

As autorizações e licenças permanentes concedidas a pesquisadores por meio do Sisbio NÃO podem ser utilizadas para fins comerciais, industriais, esportivos ou para realização de atividades inerentes ao processo de licenciamento ambiental de empreendimentos.

O Sisbio permite ao ICMBio realizar a gestão da informação resultante das pesquisas realizadas visando a conservação da biodiversidade, por meio do recebimento de relatórios de atividades que integram a base de dados do Instituto sobre ocorrência e distribuição de espécies.

Os tipos de solicitações disponíveis no Sisbio são:

  • Autorizações para atividades com finalidade científica
  • Autorizações para atividades com finalidade didática (no âmbito do ensino superior)
  • Licença Permanente
  • Registro Voluntário para coleta e transporte de material botânico, fúngico e microbiológico

Veja abaixo cada uma dessas tipologias:

AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADES COM FINALIDADE CIENTÍFICA

Contempla projetos de pesquisa científica com prazo determinado. O pesquisador deve ser vinculado a uma instituição científica brasileira. Nesta opção, o pesquisador solicita autorização para as seguintes atividades: a) coleta/transporte de espécimes da fauna silvestre in situ (remoção dos indivíduos do habitat natural, na natureza); b) captura de animais silvestres in situ (contenção ou impedimento temporário da movimentação do animal, seguido de soltura, na natureza); c) coleta/transporte de amostras biológicas in situ (obtenção de amostras biológicas, como sangue ou tecidos, de animais silvestres, na natureza); d) coleta/transporte de amostras biológicas ex situ (obtenção de amostras biológicas, como sangue ou tecidos, de animais silvestres mantidos em cativeiro, como zoológicos ou criadouros); e) manutenção temporária (até 24 meses) de invertebrados ou vertebrados silvestres em cativeiro; f) pesquisa em unidade de conservação federal f1) pesquisa socioambiental¹ f2) observação e gravação de imagem ou som¹ f3) levantamento de dados abióticos 1¹ g) pesquisa em cavidade natural subterrânea (caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna e buraco). h) acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado (a seleção desta atividade tem caráter apenas informativo, e não autorizativo) i) marcação de animais silvestres in situ (marcação de animais, na natureza) j) coleta/transporte de material biológico, fúngico ou microbiológico (atividade necessita ser autorizada apenas em pesquisas em unidade de conservação federal ou quando envolver espécies ameaçadas).

1 Estas atividades SOMENTE poderão ser selecionadas juntamente com a atividade: pesquisa em unidade de conservação federal.

AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADES COM FINALIDADE DIDÁTICA NO ÂMBITO DO ENSINO SUPERIOR

Esse tipo de autorização atende a professores de instituições de ensino superior, apenas para atividades de campo relativas a disciplinas do ensino superior. Nesta opção, o professor solicita autorização para as seguintes atividades: a) coleta/transporte de espécimes da fauna silvestre in situ (remoção dos indivíduos do habitat natural, na natureza); b) captura de animais silvestres in situ (contenção ou impedimento temporário da movimentação do animal, seguido de soltura, na natureza); c) coleta/transporte de amostras biológicas in situ (obtenção de amostras biológicas, como sangue ou tecidos, de animais silvestres, na natureza); d) coleta/transporte de amostras biológicas ex situ (obtenção de amostras biológicas, como sangue ou tecidos, de animais silvestres mantidos em cativeiro, como zoológicos ou criadouros); e) manutenção temporária (até 24 meses) de invertebrados ou vertebrados silvestres em cativeiro; f) pesquisa em unidade de conservação federal f1) pesquisa socioambiental¹ f2) observação e gravação de imagem ou som¹ f3) levantamento de dados abióticos¹ g) pesquisa em cavidade natural subterrânea (caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna e buraco). h) acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado (a seleção desta atividade tem caráter apenas informativo, e não autorizativo) i) marcação de animais silvestres in situ (marcação de animais, na natureza) j) coleta/transporte de material biológico, fúngico ou microbiológico (atividade necessita ser autorizada apenas em pesquisas em unidade de conservação federal ou quando envolver espécies ameaçadas).

LICENÇA PERMANENTE PARA COLETA DE MATERIAL ZOOLÓGICO

A licença permanente é pessoal e intransferível, emitida ao doutor (ou equivalente) com vínculo empregatício efetivo com instituição científica com produção científica comprovada para os táxons pedidos na solicitação. Portanto, professores que possuam esse tipo de licença não podem utilizá-la para realização de coletas de projetos de seus orientados.

egatício do pesquisador com a instituição a qual estava vinculado por ocasião da solicitação. Caso o pesquisador tenha interesse em continuar com uma licença permanente, após a finalização do vínculo empregatício, deve solicitar outra licença vinculada à outra instituição, que passará por nova análise. As atividades contempladas são coleta, captura, marcação, coleta de amostras biológicas e transporte de invertebrados e vertebrados (inclusive peixes) da fauna silvestre brasileira dentro do país. Caso o pesquisador não tenha título de doutor, deverá solicitar as autorizações na opção Autorização para atividades com finalidade científica. A licença permanente contempla a coleta de vegetais hidróbios. O pesquisador deverá especificar os grupos taxonômicos pretendidos, compatíveis com a sua produção científica, bem como com a sua experiência na captura e coleta desses grupos pretendidos. No caso de profissionais que apresentam produção científica abrangendo diversos grupos — muitas vezes porque as publicações são decorrentes de parcerias estabelecidas com outros grupos de pesquisa que sedem amostras biológicas para análises — a licença permanente deverá contemplar os grupos taxonômicos que, de fato, são alvo de coletas rotineiras do solicitante. Ao indicar os táxons, o pesquisador poderá optar por agrupá-los por nível hierárquico (classe, ordem, família, gênero) ou especificá-lo ao nível de espécie. Por exemplo, caso a solicitação envolva todas as Famílias de uma determinada Ordem, ao invés de marcar todas as Famílias, deve-se marcar apenas a Ordem à qual as famílias estão vinculadas. A licença permanente não exime o pesquisador da necessidade de obter as anuências previstas em outros instrumentos legais, bem como do consentimento do responsável pela área, pública ou privada, onde será realizada a atividade. A licença permanente é válida em de unidade de conservação estadual, distrital ou municipal desde que o órgão gestor de unidade autorize o acesso à unidade e a realização da pesquisa. A licença permanente não é válida para: I – coleta ou transporte de espécies que constem nas listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção 2; II – manutenção temporária de espécimes de fauna silvestre em cativeiro; III – recebimento ou envio de material biológico ao exterior; e 2 As Listas das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção estão disponíveis no link: http://www.icmbio.gov.br/portal/biodiversidade/faunabrasileira/lista-de-especies.html 25 IV – realização de pesquisa em unidade de conservação federal ou em cavidade natural subterrânea. Justificativa para a licença permanente A fim de subsidiar a análise da solicitação da licença permanente, o pesquisador deverá preencher o formulário “Justificativa”, no Menu lateral da solicitação em “dados básicos”, quando os grupos taxonômicos pretendidos não estiverem claramente compatíveis com a sua produção científica. O pesquisador deverá apresentar argumentação que justifique a abrangência da sua solicitação considerando a sua experiência na captura e coleta dos grupos pretendidos. Na tela de indicação dos grupos pretendidos > Táxon, existem orientações sobre como indicar os grupos taxonômicos e de como pesquisar um táxon, visualizar ou excluir táxons já indicados. Registro de expedição de campo O pesquisador titular da licença permanente, quando acompanhado, deverá registrar a expedição de campo no Sisbio e informar nome e CPF dos membros da sua equipe, bem como dados da expedição, que constarão no comprovante de registro de expedição para eventual apresentação a agentes da fiscalização. Auxiliares de campo e condutores de veículo não precisam constar do registro de expedição. 26 O formulário para registro de expedição está disponível no Menu da solicitação e poderá ser obtido sempre que necessário. Na aba > Data da expedição, deverá ser informada a data de início e término da expedição e selecionar “gravar”. Na aba > Local, poderão ser registrados mais de um município por expedição. A localidade deverá, sempre que possível, ser informada (ex.: coordenada geográfica, nome de uma propriedade, nome de uma serra, entorno de alguma unidade de conservação). Para as coletas realizadas no mar, as coordenadas são opcionais. Na aba > Equipe, deverá ser identificado, se necessário, o membro da equipe que representará o titular da licença no caso de sua ausência. Na aba > Expedições, ficam registrados todos os registros de expedição efetuados pelo titular da licença.

SISTEMA DE AUTORIZAÇÃO E INFORMAÇÃO EM BIODIVERSIDADE – SISBIO

 

COMPROVANTE DE REGISTRO PARA COLETA DE MATERIAL BOTÂNICO, FÚNGICO E MICROBIOLÓGICO

A legislação brasileira não prevê autorização (ou licença) para coleta e transporte de material botânico, fúngico e microbiológico para fins científicos ou didáticos, quando estas não são realizadas dentro de unidade de conservação federal, não envolvem espécies ameaçadas ou vegetais hidróbios. A Lista das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção está disponível no link: http://cncflora.jbrj.gov.br/portal/ 

http://cncflora.jbrj.gov.br/portal/pt-br/listavermelha

Todavia, o registro voluntário foi proposto para evitar que pesquisadores passem por constrangimentos quando abordados por fiscais sem clareza sobre as exigências legais. O pesquisador poderá, voluntariamente, registrar-se junto ao Sisbio e obter comprovante de “Registro Voluntário” para eventual apresentação à fiscalização. 

O registro voluntário não tem caráter autorizador, por conseguinte, não autoriza a: a) coleta ou transporte de vegetais hidróbios ou de espécies que constem nas listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção, para os quais existe previsão legal de autorização; b) realização de pesquisa em unidade de conservação federal ou em cavidade natural subterrânea; no caso de coleta de material botânico, fúngico e microbiológico em unidade de conservação federal ou cavidade natural subterrânea, a autorização é necessária. O comprovante de registro não dispensa da obtenção de anuências previstas em outros instrumentos legais, bem como de consentimento do responsável pela área, pública ou privada, onde será realizada a atividade de coleta. Também não dispensa a obtenção de autorização de acesso ao patrimônio genético ou aos conhecimentos tradicionais associados, caso o material biológico coletado venha a ser utilizado em pesquisas que caracterizem o acesso.

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Rua Dr. Faivre, 405 - Ed. Dom Pedro II, 1º andar
Centro - CEP: 80060-140
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