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ORIENTAÇÕES PARA EXECUÇÃO VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – FUNPAR

Dos trâmites para a contratação

  1. O solicitante deverá anexar os documentos necessários para a contratação listados a seguir no mesmo processo SEI aberto na ocasião da submissão do projeto para aprovação. Não é necessário enviar os documentos fisicamente, apenas via SEI.
  2. Após a juntada da documentação no processo, o solicitante deverá redigir um despacho identificando a demanda e os documentos relacionados juntados ao SEI. O pedido se faz necessário vez que a juntada de documentos no Sistema SEI é sequencial, e a ausência de identificação de cada demanda e dos documentos relacionados pode ocasionar atraso no atendimento. 
  3. A Coordenadoria de Pesquisa realizará uma conferência prévia da documentação e poderá entrar em contato com o docente para diligências. Estando a documentação correta, a Coordenadoria irá recolher a assinatura da Coordenadora do Convênio junto a FUNPAR, Professora Ana Sofia, e realizará o protocolo na FUNPAR da documentação pertinente.
  4. A FUNPAR realizará os procedimentos internos necessários para a aquisição do bem e/ou contratação do serviço e emitirá a Ordem de Fornecimento. Ressalta-se que a FUNPAR possui procedimentos específicos de uma Fundação, demandando trâmites e prazo para a emissão da Ordem de Fornecimento.
  5. Somente após a emissão da Ordem de Fornecimento o solicitante poderá entrar em contato com o fornecedor para combinar a entrega do material e/ou a prestação do serviço
  6. Após a entrega dos materiais e/ou prestação do serviço, a empresa emitirá a Nota Fiscal, que deverá ser atestada pelo solicitante e enviada para a Coordenadoria de Pesquisa, conforme procedimentos listados na sequência.

Da documentação necessária para a contratação

  1. Formulário 01 – Solicitação de Aquisição de Material de Consumo e/ou  Formulário 07 – Solicitação de Contratação Serviço Pessoa Jurídica devidamente preenchido(s) e assinado(s) pelo solicitante responsável pelo subprojeto.
        1. Não alterar os “Dados do Projeto” e “nome e dados do Coordenador do Projeto”.

        2. Preencher o “nome, e-mail e telefone do Solicitante”, “Dados para Contratação” e “Sugestão de Fornecedor por item”.

        3. O docente deverá assinar apenas o campo “DO SOLICITANTE (SÓ QUANDO HOUVER SUB-PROJETO)”. O campo “DO COORDENADOR DO PROJETO” é de responsabilidade da PRPPG.

  2. Termo de Referência devidamente preenchido e assinado pelo solicitante responsável pelo subprojeto;
  3. Proposta de Preços, com data atualizada, emitida em favor da FUNPAR;
  4. Comprovação de exclusividade a ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
  5. Comprovante de preço de mercado praticado pela empresa. Esta comprovação será realizada preferencialmente com o envio de 3 notas fiscais emitidas pelo fornecedor em favor de terceiros (as informações do favorecido da nota fiscal podem ser omitidas). Não existindo esta possibilidade, cabe a emissão de Declaração de Razoabilidade de preços emitida pelo fornecedor.
  6. As contratações de serviços de pessoas jurídicas (Formulário 07) necessitam também da assinatura pelo solicitante na Declaração constante na 2ª página do modelo, a qual trata do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2019) no Art. 17, XI, o qual proíbe a destinação de recursos para pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa. Para atendimento a esse requisito, pode também ser solicitada ao prestador do serviço a emissão de Declaração para atendimento.
 
Observações Importantes

1) Caso a solicitação trate de aquisição de peça para equipamento e junto a essa compra a mesma fornecedora venha a prestar o serviço de instalação da peça adquirida deve-se preencher apenas o “Formulário 07 – Solicitação de Contratação Serviço Pessoa Jurídica”, devendo constar em linhas separadas as informações: 1º) Descrição da peça adquirida e o valor correspondente e 2º) O valor total da prestação do serviço de manutenção/instalação com a seguinte descrição: “Manutenção Corretiva” ou “Preventiva”, conforme cada caso. 

2) Caso haja mais de um fornecedor exclusivo a ser contratado esses devem constar em formulários distintos.

 

Do envio para pagamento após a entrega do material e/ou prestação do serviço

  1. Formulário 19 – Remessa de Nota Fiscal devidamente preenchido e assinado pelo solicitante responsável pelo subprojeto (via SEI);
      1. Não alterar os “Dados do Projeto” e “nome e dados do Coordenador do Projeto”.

      2. Preencher os “Dados do Fornecedor” inclusive Banco, Agência e Conta para pagamento. Não é aceito pagamento via boleto.

      3. O docente deverá assinar apenas o campo “DO SOLICITANTE (SÓ QUANDO HOUVER SUB-PROJETO)”. O campo “DO COORDENADOR DO PROJETO” é de responsabilidade da PRPPG.

  2. Nota Fiscal com o devido ateste do recebimento da mercadoria ou da prestação de serviços, datado, assinado e carimbado (via SEI e fisicamente).

Observações Importantes:

1) O envio do Formulário de Remessa da Nota Fiscal pode ser apenas via SEI; já para a Nota Fiscal é necessário envio da via original, atestada e datada, por malote para a Coordenadoria de Pesquisa/PRPPG.
2) As notas fiscais devem ser enviadas à Coordenadoria de Pesquisa dentro do mesmo mês de emissão. Esse pedido é essencial para evitar eventuais acréscimo de juros relativos à atrasos no pagamento de impostos municipais, estaduais e federais. O pagamento de juros e/ou multas não estão cobertos pelos recursos do convênio, devendo ser reembolsados à FUNPAR.
3) Qualquer incorreção observada nas notas fiscais (relativo prazos para pagamento, valores informados etc) deve ser imediatamente relatada à Coordenadoria de Pesquisa para verificação das providências necessárias junto à FUNPAR.  

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Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
Rua Dr. Faivre, 405 - Ed. Dom Pedro II, 1º andar
Centro - CEP: 80060-140
Curitiba (PR), Brasil

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