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Auxílio para Capacitação

Auxílio Capacitação é concedido ao (a) servidor (a) para custear ações de desenvolvimento, capacitação ou treinamento regularmente instituído que atendam as necessidades e interesses institucionais. A despesa com ações de desenvolvimento está prevista no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Portaria nº 1.889/PROGEPE, de 20 de maio de 2013.


Como solicitar o Auxílio Capacitação?

Para solicitar Auxílio Capacitação, o (a) servidor (a) deve abrir processo no SEI/UFPR contendo os seguintes documentos:

  • Ofício da chefia imediata contendo os dados do (a) servidor (a) interessado, fundamentação acerca da relevância alinhada aos objetivos institucionais e interesse institucional da participação do (a) mesmo (a) na ação pleiteada.
  • Cópia da pré-inscrição realizada na ação de desenvolvimento, capacitação ou treinamento regularmente instituído.
  • Documentação relativa a ação que identifique sua finalidade, data de realização, local e valor do investimento, além dos dados da instituição organizadora.

Atenção!

  • A ação de desenvolvimento deve ter a anuência da Administração e estar no planejamento interno da unidade de lotação do (a) servidor (a).
  • Somente serão apreciados os processos encaminhados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da ação de desenvolvimento, capacitação ou treinamento regularmente instituído para PROGEPE/CDP.
  • Ao final da ação de desenvolvimento o (a) servidor (a) deverá encaminhar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório com o conteúdo ministrado, bem como materiais didáticos disponibilizados pela instituição para que o conhecimento seja disseminado na UFPR.
  • O auxílio somente poderá ser concedido se a ação de desenvolvimento pleiteada não for objeto dos Programas de Capacitação dos (as) servidores (as) da UFPR e estiver prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) em vigência.
  • Quando se tratar da mesma ação de desenvolvimento, o auxílio poderá ser concedido para apenas 01 (um) servidor (a) por Pró-Reitoria, Setor, Órgãos Suplementares ou Unidades equivalentes.
  • O deferimento do auxílio somente poderá ser feito mediante a disponibilidade orçamentária destinada para esta finalidade.

Legislação

Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019. 

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021.

Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

Portaria 1.889-2013 PROGEPE

Estabelece critérios para a concessão de auxílio para participação em ações de capacitação.


Atualizado em 22/01/2021

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