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Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)

Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) é a gratificação devida ao (a) servidor (a) pelo desempenho de atividades eventuais relacionadas à instrutoria de ações de desenvolvimento, banca examinadora ou de comissão para exames, logística de preparação e de realização de cursos e concursos, dentre outras situações estabelecidas em lei e de acordo com o regulamento da Universidade. A gratificação está prevista no Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e é regulamentada pelo Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, alterado pelo Decreto nº 9.185, de 1º de novembro de 2017.

No âmbito da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas – PROGEPE/CDP, a GECC é paga por hora trabalhada pelo (a) servidor (a) nas ações organizadas pela Unidade de Capacitação e Qualificação – CDP/UCAQ intrínsecas a ação de desenvolvimento, capacitação ou treinamento regularmente instituído.

De acordo com a Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, ação de desenvolvimento, capacitação ou treinamento regularmente instituído é a “atividade de aprendizagem estruturada para impulsionar o desempenho competente da atribuição pública em resposta a lacunas de performance ou a oportunidades de melhoria descritas na forma de necessidades de desenvolvimento, realizada em alinhamento aos objetivos organizacionais, por meio do desenvolvimento assertivo de competências”.

As atividades eventuais relacionadas à instrutoria de ações de desenvolvimento, capacitação ou treinamento regularmente instituído são classificadas como:

Instrutoria em curso de formação de carreiras.
Instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento.
Instrutoria em curso de treinamento.
Tutoria em curso a distância.
Instrutoria em curso gerencial.
Coordenação técnica e pedagógica.
Elaboração de material didático.
Elaboração de material de multimídia para curso a distância.
Atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação.

A seleção do (a) servidor (a) para execução das atividades eventuais acima elencadas, segue critérios dispostos na Resolução nº 19/COPLAD, de 29 de agosto de 2012, e nos editais de seleção de instrutores, tutores e coordenadores técnico-pedagógicos elaborados pela Unidade de Capacitação e Qualificação – CDP/UCAQ.

Tabela para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)

A tabela para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) contém percentuais e valores dos encargos das atividades eventuais desempenhadas nas ações organizadas pela Unidade de Capacitação e Qualificação – CDP/UCAQ. Os valores são calculados anualmente com base no maior vencimento básico da Administração Pública Federal no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) e na disponibilidade orçamentária da PROGEPE.

Tabela GECC 2021 (percentuais e valores) – CDP

Tabela GECC 2020 (percentuais e valores) – CDP

Como solicitar o pagamento da GECC?

Para solicitar o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), o (a) servidor (a) deve abrir processo no SEI/UFPR tipo PROGEPE: Solicitação de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, preencher os formulários PROGEPE: Termo de Compatibilidade de Horário, PROGEPE: Declaração de Execução de Atividades Eventuais e PROGEPE: Termo de Cessão de Direitos Autorais e seguir as orientações contidas na Base de Conhecimento (GECC).

Atenção!

Os documentos Termo de Compatibilidade de Horário, Declaração de Execução de Atividades Eventuais e Termo de Cessão de Direitos Autorais devem ser enviados pelo (a) servidor (a) à Unidade de Capacitação e Qualificação – CDP/UCAQ antes do início das atividades que darão causa ao processo de GECC.
O Relatório de Execução de Atividades e o Formulário da Avaliação do Instrutor-Tutor devem ser anexados ao processo de pagamento da GECC em até 5 (cinco) dias úteis após o término da ação.
A GECC somente poderá ser paga se a atividade eventual relativa ao seu pagamento for exercida sem prejuízo das atribuições do cargo em que o (a) servidor (a) for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A responsabilidade pela liberação e pelo acompanhamento da compensação das horas a que se refere o item anterior é da chefia imediata do (a) servidor (a).
A compensação das horas devidas deverá ser realizada após a concretização da ação de desenvolvimento que justificou a ausência do (a) servidor (a) em até 12 (doze) meses, conforme disposto no § 4º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990.
Caso as horas não sejam compensadas, o (a) servidor (a) deverá repor ao erário o valor recebido e ficará impedido de receber novo pagamento da mesma espécie até que o valor seja restituído.
A retribuição do (a) servidor (a) que executar atividades eventuais inerentes a ações de desenvolvimento no âmbito da Administração Pública Federal não poderá exceder 120 (cento e vinte) horas anuais de trabalho.

Documentos necessários para solicitar o pagamento da GECC

Quando os (as) servidores (as) não farão jus ao recebimento da GECC?

Em gozo de férias, afastado de suas atividades para servir outro órgão, afastado para estudos, em Licença para Capacitação, em licença para tratar de assuntos particulares, em licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família e para pessoas físicas que não possuem vínculo com a Administração Pública Federal.
Pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais.
Pelo desempenho de atividades inerentes às atribuições do cargo ou função ocupada pelo (a) servidor (a).

Legislação

Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007

Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto nº 9.185, de 1º de novembro de 2017

Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Portaria 24.839, de 9 de dezembro de 2020

Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC).

Portaria MEC nº 1.084, de 2 de setembro de 2008

Regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação.

Nota Informativa 270- 2011 CGNOR-DENOP-SRH-MP

Solicitação de esclarecimentos quanto ao pagamento da Gratificação por Encargo de Cursos ou Concursos.

Nota Técnica 66-2012 CGNOR-DENOP-SEGEP-MP

Gratificação por encargo de curso ou concurso.