Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) é a gratificação devida ao (a) servidor (a) pelo desempenho de atividades eventuais relacionadas à instrutoria de ações de desenvolvimento, banca examinadora ou de comissão para exames, logÃstica de preparação e de realização de cursos e concursos, dentre outras situações estabelecidas em lei e de acordo com o regulamento da Universidade. A gratificação está prevista no Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e é regulamentada pelo Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, alterado pelo Decreto nº 9.185, de 1º de novembro de 2017.
No âmbito da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas – PROGEPE/CDP, a GECC é paga por hora trabalhada pelo (a) servidor (a) nas ações organizadas pela Unidade de Capacitação e Qualificação – CDP/UCAQ intrÃnsecas a ação de desenvolvimento, capacitação ou treinamento regularmente instituÃdo.
De acordo com a Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, ação de desenvolvimento, capacitação ou treinamento regularmente instituÃdo é a “atividade de aprendizagem estruturada para impulsionar o desempenho competente da atribuição pública em resposta a lacunas de performance ou a oportunidades de melhoria descritas na forma de necessidades de desenvolvimento, realizada em alinhamento aos objetivos organizacionais, por meio do desenvolvimento assertivo de competências”.
As atividades eventuais relacionadas à instrutoria de ações de desenvolvimento, capacitação ou treinamento regularmente instituÃdo são classificadas como:
A seleção do (a) servidor (a) para execução das atividades eventuais acima elencadas, segue critérios dispostos na Resolução nº 19/COPLAD, de 29 de agosto de 2012, e nos editais de seleção de instrutores, tutores e coordenadores técnico-pedagógicos elaborados pela Unidade de Capacitação e Qualificação – CDP/UCAQ.
A tabela para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) contém percentuais e valores dos encargos das atividades eventuais desempenhadas nas ações organizadas pela Unidade de Capacitação e Qualificação – CDP/UCAQ. Os valores são calculados anualmente com base no maior vencimento básico da Administração Pública Federal no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) e na disponibilidade orçamentária da PROGEPE.
Tabela GECC 2021 (percentuais e valores) – CDP
Tabela GECC 2020 (percentuais e valores) – CDP
Para solicitar o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), o (a) servidor (a) deve abrir processo no SEI/UFPR tipo PROGEPE: Solicitação de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, preencher os formulários PROGEPE: Termo de Compatibilidade de Horário, PROGEPE: Declaração de Execução de Atividades Eventuais e PROGEPE: Termo de Cessão de Direitos Autorais e seguir as orientações contidas na Base de Conhecimento (GECC).
Atenção!
Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurÃdico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto nº 9.185, de 1º de novembro de 2017
Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Portaria 24.839, de 9 de dezembro de 2020
Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de AuxÃlio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC).
Portaria MEC nº 1.084, de 2 de setembro de 2008
Regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação.
Nota Informativa 270- 2011 CGNOR-DENOP-SRH-MP
Solicitação de esclarecimentos quanto ao pagamento da Gratificação por Encargo de Cursos ou Concursos.
Nota Técnica 66-2012 CGNOR-DENOP-SEGEP-MP
Gratificação por encargo de curso ou concurso.