De acordo com a Lei 10.520/02 toda a aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser realizada via licitação na modalidade de pregão.
Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais de mercado. Exemplos: computadores, condicionadores de ar, itens de laboratório, mobiliário, material de expediente, entre outros.
Conforme a Lei 8.666/93, Art. 24. É dispensável de licitação “XXI – para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa(…)”.
Conforme a Lei 8.666/93, Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
É de responsabilidade do(a) coordenador(a) o controle do saldo de seu convênio.
Pregão
Dispensa
Inexigibilidade
Importação
Procedimentos de Compra por Pregão
Destacamos que o processo pode ser instruído contendo mais de um item, porém desde que seja de um único pregão e fornecedor.
Consultas referentes aos pregões vigentes podem ser realizadas através do site da Pró-reitoria de Administração.
De acordo com a Lei 10.520/02 toda a aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser realizada via licitação na modalidade de pregão.
Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais de mercado. Exemplos: computadores, condicionadores de ar, itens de laboratório, mobiliário, material de expediente, entre outros.
Todos os documentos externos e digitalizados anexados ao processo deverão ser autenticados digitalmente por quem os incluiu. Os documentos originários do SEI deverão ser assinados digitalmente.
Seguem abaixo os procedimentos a serem realizados pelo pesquisador solicitante:
-
- Solicitação de Compra e Serviço
- Tipo: Orçamento e Finanças: Pagamento a Pessoa Jurídica;
- Especificação: Número e ano do pregão, vigência do Pregão (Pró-reitoria de Administração);
- Interessados: Incluir apenas razão social do fornecedor;
- Incluir documento modelo SEI “ORÇ. FIN: Pregão (PRPPG)” preenchido integralmente, deve conter assinatura do coordenador do convênio;
- Em caso de aquisição de Software, seguir procedimentos do processo SEI 009212/2020-36(Memorando Circular 3/2020);
- Em caso de compra de material permanente deve ser incluído documento modelo SEI “Orç. Fin: Termo de Indiciação de Responsabilidade” preenchido integralmente;
- Anexar Plano de Trabalho ou último Remanejamento aprovado;
- Inserir documento modelo SEI “Licitação Autorização para Empenho”, assinado pelo solicitante;
- Enviar processo para UFPR/R/PRA/CLIC/UPCL para autorização de saldo do pregão;
- Após retorno do processo tramitar à UFPR/R/PRPPG/UCEO.
-
- Registro de Empenho
- Após o registro de empenho o processo será devolvido ao servidor/unidade solicitante com o memorando contendo as orientações a serem seguidas quanto à continuidade da aquisição;
- Cabe ao servidor/unidade solicitante entrar em contato com o fornecedor/prestador de serviço para confirmação de recebimento da autorização e registro de empenho, bem como para negociação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação do serviço;
- Em casos de serviços de tradução/revisão/diagramação, além de entrar em contato com o fornecedor, deve ser enviado o material para que o serviço seja executado;
- No ato do recebimento, verificar se os materiais entregues conferem com o empenho registrado e a nota fiscal. Em caso de divergência, não receber o material e informar o fornecedor.
-
- Pagamento
- Incluir no processo do SEI, sem quaisquer rasuras, a nota fiscal completa em .PDF;
- Anexar demais documentos fiscais referenciados no memorando encaminhado após registro de empenho;
- Inserir documento modelo SEI “Orç. Fin: Atesto de Documentos Fiscais” preenchido integralmente;
- Em caso do material de consumo, enviar processo para almoxarifado setorial indicado no formulário de solicitação de compras e serviços;
- Após retorno do processo tramitar à UFPR/R/PRPPG/UCEO, o qual não poderá permanecer aberto em outras unidades.
Procedimentos de Compra por Dispensa
Antes de prosseguir com a aquisição por está modalidade, verifique se há pregões vigentes (Pró-reitoria de Administração) dos itens solicitados.
Conforme a Lei 8.666/93, Art. 24. É dispensável de licitação “XXI – para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa(…)”.
Todos os documentos externos e digitalizados anexados ao processo deverão ser autenticados digitalmente por quem os incluiu. Os documentos originários do SEI deverão ser assinados digitalmente.
Seguem abaixo os procedimentos a serem realizados pelo pesquisador solicitante:
-
- Solicitação de Compra e Serviço
- Tipo: Orçamento e Finanças: Pagamento a Pessoa Jurídica;
- Especificação: “Dispensa”;
- Interessados: Incluir apenas razão social do fornecedor;
- Incluir documento modelo SEI “Dispensa e Inexigibilidade Estudo Técnico Preliminar” preenchido integralmente, deve conter assinatura do coordenador do convênio;
- Em caso de aquisição de Software, seguir procedimentos do processo SEI 009212/2020-36(Memorando Circular 3/2020);
- Inserir Cotação Eletrônica ou três Orçamentos para todos os itens a serem adquiridos, devendo:
- Estar em nome da Universidade Federal do Paraná;
- Conter data de validade mínima da proposta de 30 dias;
- Ser assinado pelo fornecedor.
- Em caso de compra de material permanente deve ser incluído documento modelo SEI “Orç. Fin: Termo de Indicação de Responsabilidade” preenchido integralmente;
- Incluir Plano de Trabalho ou último Remanejamento aprovado;
- Tramitar processo à UFPR/R/PRPPG/UCEO.
-
- Registro de Empenho
- Após o registro de empenho o processo será devolvido ao servidor/unidade solicitante com o memorando contendo as orientações a serem seguidas quanto à continuidade da aquisição;
- Cabe ao servidor/unidade solicitante entrar em contato com o fornecedor/prestador de serviço para confirmação de recebimento da autorização e registro de empenho, bem como para negociação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação do serviço;
- Em casos de serviços de tradução/revisão/diagramação, além de entrar em contato com o fornecedor, deve ser enviado o material para que o serviço seja executado;
- No ato do recebimento, verificar se os materiais entregues conferem com o empenho registrado e a nota fiscal. Em caso de divergência, não receber o material e informar o fornecedor.
-
- Pagamento
- Incluir no processo do SEI, sem quaisquer rasuras, a nota fiscal completa em .PDF;
- Anexar demais documentos fiscais referenciados no memorando encaminhado após registro de empenho;
- Inserir documento modelo SEI “Orç. Fin: Atesto de Documentos Fiscais” preenchido integralmente;
- Em caso do material de consumo, enviar processo para almoxarifado setorial indicado no formulário de solicitação de compras e serviços;
- Após retorno do processo tramitar à UFPR/R/PRPPG/UCEO, o qual não poderá permanecer aberto em outras unidades.
Procedimentos de Compra por Inexigibilidade
Antes de prosseguir com a aquisição por está modalidade, verifique se há pregões vigentes(Pró-reitoria de Administração) dos itens solicitados.
Conforme a Lei 8.666/93, Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Todos os documentos externos e digitalizados anexados ao processo deverão ser autenticados digitalmente por quem os incluiu. Os documentos originários do SEI deverão ser assinados digitalmente.
Seguem abaixo os procedimentos a serem realizados pelo pesquisador solicitante:
-
- Solicitação de Compra
- Tipo: Orçamento e Finanças: Pagamento a Pessoa Jurídica;
- Especificação: “Inexigibilidade”;
- Interessados: Incluir apenas razão social do fornecedor;
- Incluir documento modelo SEI “Dispensa e Inexigibilidade Estudo Técnico Preliminar” preenchido integralmente, deve conter assinatura do coordenador do convênio;
- Em caso de aquisição de Software, seguir procedimentos do processo SEI 009212/2020-36(Memorando Circular 3/2020);
- Inserir um orçamento contendo todos os itens a serem adquiridos, deve:
- Estar em nome da Universidade Federal do Paraná;
- Conter data de validade mínima da proposta de 30 dias;
- Ser assinado pelo fornecedor.
- Anexar Carta de Exclusividade que deve:
- Conter identificação do fornecedor, razão social e CNPJ;
- Ser emitida por instituição competente (associações, sindicatos, junta comercial), não sendo válida carta emitida pelo próprio fornecedor;
- Possuir data de validade vigente.
- Adicionar três Faturas de Venda dos itens a serem adquiridos, emitidas pelo fornecedor a outros clientes, a fim de comprovar a razoabilidade de preço praticado, conforme exigência da Procuradoria Federal;
- Em caso de compra de material permanente deve ser incluído documento modelo SEI “Orç. Fin: Termo de Indicação de Responsabilidade” preenchido integralmente;
- Incluir Plano de Trabalho ou último Remanejamento aprovado;
- Tramitar processo à UFPR/R/PRPPG/UCEO.
-
- Registro de Empenho
- Após o registro de empenho o processo será devolvido ao servidor/unidade solicitante com o memorando contendo as orientações a serem seguidas quanto à continuidade da aquisição;
- Cabe ao servidor/unidade solicitante entrar em contato com o fornecedor/prestador de serviço para confirmação de recebimento da autorização e registro de empenho, bem como para negociação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação do serviço;
- Em casos de serviços de tradução/revisão/diagramação, além de entrar em contato com o fornecedor, deve ser enviado o material para que o serviço seja executado;
- No ato do recebimento, verificar se os materiais entregues conferem com o empenho registrado e a nota fiscal. Em caso de divergência, não receber o material e informar o fornecedor.
-
- Pagamento
- Incluir no processo do SEI, sem quaisquer rasuras, a nota fiscal completa em .PDF;
- Anexar demais documentos fiscais referenciados no memorando encaminhado após registro de empenho;
- Inserir documento modelo SEI “Orç. Fin: Atesto de Documentos Fiscais” preenchido integralmente;
- Em caso do material de consumo, enviar processo para almoxarifado setorial indicado no formulário de solicitação de compras e serviços;
- Após retorno do processo tramitar à UFPR/R/PRPPG/UCEO, o qual não poderá permanecer aberto em outras unidades.
Procedimentos de Compras por Importação
Seguem abaixo os procedimentos a serem realizados pelo pesquisador solicitante:
-
- Solicitação de Compra
- Tipo: Orçamento e Finanças: Pagamento a Pessoa Jurídica;
- Especificação: “Importação”;
- Interessados: Incluir apenas razão social do fornecedor;
- Seguir instrução do Processo, conforme Checklist da Divisão de Importação(Pró-reitoria de Administração);
- Seguir orientações de processo conforme modalidade de processo:
- Iniciar em 1. Solicitação de Compra no item 4 em Dispensa;
- Iniciar em 1. Solicitação de Compra no item 4 em Inexigibilidade.
